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Prazo para comunicar decisão do Tribunal de Contas contrária ao registro do ato é de 15 dias. Regra vale em processos de admissão, aposentadoria, pensão, reforma ou...
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TCE-PR alerta administradores que inobservância à Instrução Normativa número 37 implica, ainda, em sanções de ordem civil e criminal. Cadastro, que...
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