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16/10/2024 17:19:03 Edição 3173- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
15/10/2024 16:47:37 Edição 3172- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
10/10/2024 16:50:24 Edição 3171- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
09/10/2024 16:43:54 Edição 3170- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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03/10/2024 16:52:37 Edição 3168- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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27/09/2024 16:57:21 Edição 3165- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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