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14/09/2017 18:42:43 Edição - 902 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
13/09/2017 18:56:15 Edição - 901 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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11/09/2017 16:55:40 Edição - 899 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
06/09/2017 17:23:14 Edição - 898 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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