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08/07/2016 17:16:40 Edição - 692 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
07/07/2016 17:13:43 Edição - 691 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
05/07/2016 18:34:01 Edição - 690 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
04/07/2016 18:36:45 Edição - 689 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
01/07/2016 17:07:19 Edição - 688 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/06/2016 18:21:10 Edição - 687 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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