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08/03/2016 17:20:20 Edição - 632 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
07/03/2016 17:00:59 Edição - 631 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
04/03/2016 17:11:13 Edição - 630 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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02/03/2016 17:27:43 Edição - 628 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
01/03/2016 17:04:52 Edição - 627 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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