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19/07/2024 16:37:17 Edição 3124- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
17/07/2024 16:41:23 Edição 3123- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
16/07/2024 16:53:29 Edição 3122- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
15/07/2024 17:03:32 Edição 3122- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
12/07/2024 16:50:22 Edição 3121- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
10/07/2024 16:50:10 Edição 3120- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
09/07/2024 16:52:58 Edição 3119- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
05/07/2024 16:29:45 Edição 3118- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
04/07/2024 16:43:45 Edição 3117- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
02/07/2024 16:32:17 Edição 3116- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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