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20/06/2024 17:06:08 Edição 3110- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
19/06/2024 16:51:16 Edição 3109- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
18/06/2024 17:08:07 Edição 3108- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
17/06/2024 16:58:15 Edição 3107- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
11/06/2024 17:34:17 Edição 3106- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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03/06/2024 16:50:52 Edição 3101- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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