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12/06/2014 21:53:25 Edilçao - 307 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
12/06/2014 00:13:23 Edilçao - 306 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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29/05/2014 22:36:04 Edilçao - 299 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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