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20/03/2013 21:38:37 Edição nº 74 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
18/03/2013 21:59:14 Edição nº 73 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
17/03/2013 09:48:48 Edição nº 72 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
17/03/2013 09:47:43 Edição nº 014 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
14/03/2013 21:26:45 Edição nº 71 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
13/03/2013 21:50:18 Edição nº 013 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
12/03/2013 22:10:42 Edição nº 70 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
11/03/2013 21:52:38 Edição nº 69 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
10/03/2013 22:34:42 Edição nº 68 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
07/03/2013 20:40:09 Edição nº 67 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/03/2013 21:40:36 Edição nº 66 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
01/03/2013 22:21:53 Edição nº 65 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/02/2013 23:39:25 Edição nº 64 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/02/2013 21:30:38 Edição nº 62 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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