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25/02/2013 21:32:51 Edição nº 61 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
22/02/2013 20:47:17 Edição nº 60 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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17/02/2013 09:00:26 Edição nº 55 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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09/02/2013 09:45:45 Edição nº 53 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
07/02/2013 23:29:41 Edição nº 52 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/02/2013 20:02:00 Edição nº 51 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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