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30/04/2024 16:46:24 Edição 3081- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
29/04/2024 16:00:00 Edição 3080- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
26/04/2024 16:18:33 Edição 3079- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
25/04/2024 17:45:03 Edição 3078- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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22/04/2024 17:05:37 Edição 3076- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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