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31/01/2013 22:48:17 Edição nº 47 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
31/01/2013 22:47:19 Edição nº 011 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
30/01/2013 19:47:37 Edição nº 46 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
30/01/2013 00:57:50 Edição nº 45 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/01/2013 21:35:53 Edição nº 44 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/01/2013 21:32:58 Edição nº 010 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
28/01/2013 00:07:15 Edição nº 43 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/01/2013 00:06:14 Edição nº 009 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
24/01/2013 21:36:24 Edição nº 42 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
24/01/2013 21:35:36 Edição nº 008 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
23/01/2013 21:37:17 Edição nº 41 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
22/01/2013 21:37:40 Edição nº 40- Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
21/01/2013 21:11:20 Edição nº 39 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
21/01/2013 09:13:10 Edição nº 38 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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