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17/01/2013 10:53:50 Edição nº 36 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
14/01/2013 10:32:55 Edição nº 35 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
10/01/2013 22:41:52 Edição nº 34 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
09/01/2013 22:00:12 Edição nº 33 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
08/01/2013 22:36:35 Edição nº 32 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
07/01/2013 22:24:06 Edição nº 007 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
07/01/2013 22:22:07 Edição nº 31 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
05/01/2013 00:29:05 Edição nº 30 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/01/2013 21:15:06 Edição nº 29 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
02/01/2013 21:43:39 Edição nº 28 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/12/2012 20:17:15 Edição nº 27 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/12/2012 20:18:08 Edição nº 26 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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