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20/12/2012 00:00:17 Edição nº 22 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
18/12/2012 22:11:35 Edição nº 21 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
18/12/2012 08:39:13 Edição nº 006 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
15/12/2012 15:34:32 Edição nº 005 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
15/12/2012 15:33:49 Edição nº 20 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
13/12/2012 18:00:44 Edição nº 19 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
12/12/2012 23:29:02 Edição nº 18 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
11/12/2012 19:06:15 Edição nº 17 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
11/12/2012 10:47:05 Edição nº 004 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
11/12/2012 10:46:31 Edição nº 003 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
11/12/2012 10:45:54 Edição nº 002 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
11/12/2012 10:45:08 Edição Especial de Janeiro a Novembro nº 001 - Legislativo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER LEGISLATIVO
11/12/2012 07:06:56 Edição nº 16 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
07/12/2012 17:05:37 Edição nº 15 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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