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27/12/2012 20:18:08 Edição nº 26 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
26/12/2012 20:40:41 Edição nº 25 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
21/12/2012 17:41:48 Edição nº 24 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
20/12/2012 16:54:07 Edição nº 23 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
20/12/2012 00:00:17 Edição nº 22 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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13/12/2012 18:00:44 Edição nº 19 - Executivo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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