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04/04/2024 17:06:14 Edição 3066- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/04/2024 18:44:10 Edição 3065- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
02/04/2024 16:31:03 Edição 3064- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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28/03/2024 16:56:15 Edição 3062- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/03/2024 13:46:39 Edição 3061- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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22/03/2024 17:08:21 Edição 3058- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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