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09/01/2024 16:32:14 Edição 3022 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
08/01/2024 16:50:01 Edição 3021 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
05/01/2024 16:49:26 Edição 3020 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
04/01/2024 16:40:00 Edição 3019 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/01/2024 17:07:22 Edição 3018 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
29/12/2023 15:00:45 Edição 3017 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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