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11/12/2023 16:51:06 Edição 3007 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
08/12/2023 16:28:18 Edição 3006 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
07/12/2023 17:02:16 Edição 3005 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
04/12/2023 16:48:32 Edição 3004 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
30/11/2023 16:50:28 Edição 3003 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
29/11/2023 16:50:29 Edição 3002 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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24/11/2023 11:16:48 Edição 3000 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
23/11/2023 16:42:44 Edição 2099 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
22/11/2023 16:33:58 Edição 2098 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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