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10/10/2023 16:46:14 Edição 2079 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
09/10/2023 17:03:43 Edição 2078 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/10/2023 16:21:40 Edição 2077 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
05/10/2023 16:54:30 Edição 2076 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
04/10/2023 17:13:28 Edição 2075 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/10/2023 16:43:08 Edição 2074 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
02/10/2023 17:01:15 Edição 2073 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
29/09/2023 16:55:00 Edição 2072 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/09/2023 16:59:59 Edição 2071 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/09/2023 16:57:48 Edição 2070 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
26/09/2023 16:46:45 Edição 2069 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
25/09/2023 17:02:20 Edição 2068 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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