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15/09/2023 16:53:11 Edição 2063 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
14/09/2023 16:49:46 Edição 2062 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
13/09/2023 17:06:51 Edição 2061 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
12/09/2023 16:26:06 Edição 2060 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/09/2023 16:53:42 Edição 2059 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
05/09/2023 16:39:28 Edição 2058 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
04/09/2023 16:46:21 Edição 2057 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
01/09/2023 16:54:37 Edição 2056 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
31/08/2023 16:58:08 Edição 2055 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/08/2023 17:00:27 Edição 2054 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
25/08/2023 16:32:40 Edição 2053 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
23/08/2023 16:47:19 Edição 2052 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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