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16/08/2023 16:41:07 Edição 2048 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
15/08/2023 17:00:54 Edição 2047 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
14/08/2023 17:25:49 Edição 2046 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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03/08/2023 16:49:20 Edição 2040 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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31/07/2023 16:37:46 Edição 2037 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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