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22/05/2023 16:47:32 Edição 2005 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
19/05/2023 15:48:48 Edição 2004 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
17/05/2023 17:36:16 Edição 2003 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
15/05/2023 17:48:17 Edição 2002 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
11/05/2023 16:32:23 Edição 2001- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
10/05/2023 17:05:41 Edição 2000 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
09/05/2023 17:37:29 Edição 1999 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
08/05/2023 19:29:23 Edição 1998 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
04/05/2023 18:20:19 Edição 1997 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/05/2023 17:24:55 Edição 1996 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/04/2023 14:14:04 Edição 1995 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
25/04/2023 17:31:52 Edição 1994 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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