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14/04/2023 16:37:27 Edição 1990 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
12/04/2023 17:28:56 Edição 1989 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/04/2023 17:31:12 Edição 1988 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
04/04/2023 17:03:18 Edição 1987 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/04/2023 17:08:11 Edição 1986 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
31/03/2023 17:34:02 Edição 1985 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
30/03/2023 19:12:11 Edição 1984 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
29/03/2023 17:22:35 Edição 1983 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/03/2023 17:20:36 Edição 1982 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/03/2023 16:46:31 Edição 1981 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
24/03/2023 14:40:54 Edição 1980 - EXECUTIVO DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
23/03/2023 17:41:22 Edição 1979 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
22/03/2023 16:52:58 Edição 1978 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
21/03/2023 17:30:12 Edição 1977 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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