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16/03/2023 16:50:22 Edição 1975 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
15/03/2023 17:12:01 Edição 1973 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
14/03/2023 17:24:09 Edição 1973 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
13/03/2023 17:33:00 Edição 1972 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
10/03/2023 17:30:10 Edição 1971 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
09/03/2023 16:49:32 Edição 1970- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
08/03/2023 15:55:58 Edição 1970 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
07/03/2023 16:55:40 Edição 1969 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/03/2023 17:50:18 Edição 1968 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/03/2023 17:02:56 Edição 1967 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
01/03/2023 17:27:33 Edição 1966 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/02/2023 19:39:48 Edição 1965 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/02/2023 17:04:25 Edição 1964 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
25/02/2023 10:47:51 Edição 1963 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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