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22/02/2023 17:34:47 Edição 1961 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
17/02/2023 17:18:36 Edição 1960 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
15/02/2023 17:48:57 Edição 1959 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
13/02/2023 17:06:31 Edição 1958 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
10/02/2023 18:19:52 Edição 1957 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
09/02/2023 17:53:56 Edição 1956 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
08/02/2023 17:33:04 Edição 1955 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
06/02/2023 17:13:15 Edição 1954 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
03/02/2023 17:29:11 Edição 1953 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
31/01/2023 16:15:40 Edição 1952 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
30/01/2023 16:54:00 Edição 1951 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/01/2023 16:53:14 Edição 1950 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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