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17/01/2023 17:01:43 Edição - 1946 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
16/01/2023 17:00:53 Edição - 1945 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
13/01/2023 15:46:00 Edição - 1944 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
12/01/2023 16:55:18 Edição - 1943 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
11/01/2023 17:04:01 Edição - 1942 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
06/01/2023 16:50:48 Edição - 1941 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
04/01/2023 17:12:56 Edição - 1940 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/12/2022 14:49:39 Edição - 1939 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
28/12/2022 16:58:45 Edição - 1938 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
27/12/2022 18:23:37 Edição - 1937 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/12/2022 16:14:37 Edição - 1936 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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