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13/12/2022 17:31:15 Edição - 1931 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
12/12/2022 16:49:24 Edição - 1930 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
07/12/2022 17:21:34 Edição - 1929 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
06/12/2022 17:28:10 Edição - 1928 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
05/12/2022 15:17:30 Edição - 1927 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
01/12/2022 16:57:47 Edição - 1926 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
29/11/2022 17:33:43 Edição - 1925 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
28/11/2022 12:10:48 Edição - 1924 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
25/11/2022 17:19:19 Edição - 1923 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
24/11/2022 13:40:39 Edição - 1922 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/11/2022 17:23:18 Edição - 1921 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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