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08/11/2022 16:50:07 Edição - 1917 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
07/11/2022 17:31:12 Edição - 1916 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
03/11/2022 18:30:22 Edição - 1915 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
31/10/2022 17:19:18 Edição - 1914 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
31/10/2022 17:17:55 Edição - 1913 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
24/10/2022 16:44:29 Edição - 1912 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/10/2022 16:30:45 Edição - 1911 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
20/10/2022 17:21:57 Edição - 1910 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
19/10/2022 16:53:18 Edição - 1909 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
18/10/2022 17:06:22 Edição - 1908 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
17/10/2022 17:25:02 Edição - 1907 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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