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04/10/2022 16:44:31 Edição - 1902 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
03/10/2022 16:44:35 Edição - 1901 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/09/2022 16:15:52 Edição - 1900 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/09/2022 16:09:32 Edição - 1899 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
26/09/2022 17:26:27 Edição - 1898 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/09/2022 16:24:45 Edição - 1897 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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