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17/03/2022 18:11:53 Edição - 1797 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
16/03/2022 16:56:49 Edição - 1796 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
14/03/2022 17:10:41 Edição - 1795 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
11/03/2022 17:00:33 Edição - 1794 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
09/03/2022 17:04:41 Edição - 1793 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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