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24/09/2021 16:51:49 Edição - 1707 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/09/2021 17:28:39 Edição - 1706 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/09/2021 17:25:13 Edição - 1706 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/09/2021 17:28:12 Edição - 1705 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/09/2021 17:17:39 Edição - 1704 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/09/2021 07:44:52 Edição - 1703 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
17/09/2021 15:44:45 Edição - 1702 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
16/09/2021 17:41:57 Edição - 1701 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
15/09/2021 17:14:30 Edição - 1700 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
13/09/2021 18:19:00 Edição - 1699 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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 Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 às 11:30 - 13 horas às 17 horas.