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06/08/2021 15:39:49 Edição - 1679 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
05/08/2021 17:39:59 Edição - 1678 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
04/08/2021 17:13:01 Edição - 1677 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
03/08/2021 18:01:17 Edição - 1676 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
02/08/2021 17:38:53 Edição - 1675 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/07/2021 17:05:55 Edição - 1674 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
29/07/2021 16:59:22 Edição - 1673 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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27/07/2021 18:42:55 Edição - 1671 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
26/07/2021 17:07:26 Edição - 1670 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/07/2021 16:29:58 Edição - 1669 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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