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16/07/2021 16:39:40 Edição - 1664 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
15/07/2021 17:09:35 Edição - 1663 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
14/07/2021 16:47:15 Edição - 1662 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
13/07/2021 18:04:12 Edição - 1661 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
12/07/2021 18:27:24 Edição - 1660 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
09/07/2021 17:43:00 Edição - 1659 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
07/07/2021 17:01:21 Edição - 1658 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
06/07/2021 18:05:32 Edição - 1657 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
05/07/2021 18:02:53 Edição - 1656 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
02/07/2021 17:11:14 Edição - 1655 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
01/07/2021 18:01:27 Edição - 1654 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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