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24/06/2021 18:04:06 Edição - 1650 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/06/2021 17:12:39 Edição - 1649 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/06/2021 17:31:54 Edição - 1648 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/06/2021 18:11:30 Edição - 1647 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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14/06/2021 18:06:13 Edição - 1642 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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