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07/04/2022 17:30:20 Edição - 1808 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
05/04/2022 17:27:22 Edição - 1807 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
04/04/2022 16:50:44 Edição - 1806 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
01/04/2022 16:35:03 Edição - 1805 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
31/03/2022 19:03:46 Edição - 1804 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/03/2022 17:22:45 Edição - 1803 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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