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31/05/2021 16:51:15 Edição - 1634 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
28/05/2021 16:52:55 Edição - 1633 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
27/05/2021 17:20:13 Edição - 1632 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
26/05/2021 17:38:38 Edição - 1631 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
24/05/2021 18:41:36 Edição - 1630 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
24/05/2021 18:32:57 Edição - 1630 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/05/2021 17:55:29 Edição - 1629 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
20/05/2021 16:56:22 Edição - 1628 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
19/05/2021 17:29:47 Edição - 1627 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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