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10/02/2021 17:35:36 Edição - 1576 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
09/02/2021 17:30:03 Edição - 1575 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
08/02/2021 17:21:42 Edição - 1574 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
05/02/2021 17:50:03 Edição - 1573 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
04/02/2021 18:57:28 Edição - 1572 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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29/01/2021 17:53:28 Edição - 1568 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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