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19/11/2020 23:10:32 Edição - 1531 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
19/11/2020 07:25:58 Edição - 1530 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
18/11/2020 06:03:10 Edição - 1529 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
16/11/2020 23:22:50 Edição - 1528 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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