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19/10/2020 17:25:19 Edição - 1516 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
16/10/2020 17:05:32 Edição - 1515 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
15/10/2020 17:14:52 Edição - 1514 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
09/10/2020 17:22:27 Edição - 1513 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
08/10/2020 19:08:06 Edição - 1512 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
07/10/2020 17:44:49 Edição - 1511 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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