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17/07/2020 18:09:34 Edição - 1471 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
16/07/2020 17:57:56 Edição - 1470 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
15/07/2020 17:00:39 Edição - 1469 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
13/07/2020 16:59:56 Edição - 1468 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
10/07/2020 17:38:03 Edição - 1467 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
08/07/2020 17:00:21 Edição - 1466 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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