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03/04/2020 17:48:48 Edição - 1411 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
02/04/2020 17:19:07 Edição - 1410 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
01/04/2020 17:35:08 Edição - 1409 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
31/03/2020 17:13:09 Edição - 1408 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
26/03/2020 17:24:53 Edição - 1407 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
25/03/2020 20:07:16 Edição - 1406 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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