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10/03/2020 17:42:35 Edição - 1396 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
09/03/2020 17:50:36 Edição - 1395 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
06/03/2020 17:33:30 Edição - 1394 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
05/03/2020 18:01:55 Edição - 1393 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
04/03/2020 18:30:30 Edição - 1392 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
03/03/2020 17:21:27 Edição - 1391 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
02/03/2020 20:28:08 Edição - 1390 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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27/02/2020 17:52:58 Edição - 1388 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/02/2020 17:21:14 Edição - 1387 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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 Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 às 11:30 - 13 horas às 17 horas.