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01/10/2019 17:56:14 Edição - 1306 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/09/2019 17:08:04 Edição - 1305 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/09/2019 07:39:45 Edição - 1304 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
24/09/2019 18:07:48 Edição - 1303 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
20/09/2019 17:16:17 Edição - 1302 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
19/09/2019 17:14:14 Edição - 1301 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
18/09/2019 18:09:02 Edição - 1300 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
18/09/2019 17:49:45 Edição - 1299 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
16/09/2019 17:31:29 Edição - 1298 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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