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04/09/2019 17:36:13 Edição - 1291 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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30/08/2019 19:12:34 Edição - 1289 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
29/08/2019 18:30:49 Edição - 1288 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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