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18/05/2020 18:21:10 Edição - 1436 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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14/05/2020 18:15:17 Edição - 1434 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
13/05/2020 17:11:12 Edição - 1433 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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07/05/2020 11:21:58 Edição - 1430 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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