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30/05/2019 17:28:33 Edição - 1231 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
29/05/2019 17:11:09 Edição - 1230 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
27/05/2019 18:07:08 Edição - 1229 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
24/05/2019 17:40:06 Edição - 1228 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/05/2019 18:46:34 Edição - 1227 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/05/2019 19:07:44 Edição - 1226 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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