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03/05/2019 17:35:28 Edição - 1216 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
03/05/2019 17:30:07 Edição - 1215 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
30/04/2019 17:29:59 Edição - 1214 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
29/04/2019 18:05:45 Edição - 1213 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
26/04/2019 17:24:08 Edição - 1212 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
25/04/2019 18:20:44 Edição - 1211 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
24/04/2019 17:55:12 Edição - 1210 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/04/2019 17:08:13 Edição - 1209 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/04/2019 18:54:55 Edição - 1208 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
18/04/2019 14:30:36 Edição - 1207 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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