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11/04/2019 18:55:55 Edição - 1202 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
05/04/2019 18:02:09 Edição - 1201 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
04/04/2019 17:56:46 Edição - 1200 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
02/04/2019 18:34:59 Edição - 1199 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
01/04/2019 18:05:49 Edição - 1198 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
29/03/2019 18:03:34 Edição - 1197 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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26/03/2019 18:03:03 Edição - 1194 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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