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27/03/2018 17:09:22 Edição - 1006 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
26/03/2018 17:26:39 Edição - 1005 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
23/03/2018 17:08:05 Edição - 1004 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/03/2018 20:19:01 Edição - 1003 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
20/03/2018 17:09:20 Edição - 1002 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
19/03/2018 17:09:01 Edição - 1001 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
15/03/2018 17:24:08 Edição - 1000 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
13/03/2018 17:08:57 Edição - 999 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
12/03/2018 17:09:35 Edição - 998 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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