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28/02/2018 17:54:39 Edição - 991 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
27/02/2018 16:55:42 Edição - 990 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
26/02/2018 17:06:18 Edição - 989 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/02/2018 17:10:12 Edição - 988 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/02/2018 17:21:11 Edição - 987 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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