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17/05/2024 17:12:25 Edição 3093- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
16/05/2024 16:44:42 Edição 3092- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
15/05/2024 17:30:26 Edição 3091- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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